Eliedson William Silva

Cumulação de benefícios é negada no TJRN

2011-10-20T20:17:00.000-03:00

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não deu provimento a um recurso (Apelação Cível nº 2010.015794-6), movido por um beneficiário do INSS, que pedia o restabelecimento do Auxílio-acidente e sua cumulação com a aposentadoria.

Segundo a decisão no TJRN, ao se analisar a Lei nº 9.528/97, se observa que a partir da entrada em vigor do dispositivo, não se é mais possível a acumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.

Na demanda em questão, ressaltam os desembargadores, o documento juntado à folha 28 dos autos, consiste na CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) que indica como data do acidente de trabalho o dia 04/01/1998.

Além disso, conforme bem analisou a sentença inicial, os exames médicos realizados em 14/01/1994 e 30/12/1997, respectivamente, revelam que o autor da ação apresentava à época quadro clínico compatível com "caimbra do escrivão" (Distrofia Focal de Ação à Direita), doença que não se confunde com LER/DORT, não havendo, desta forma, que se falar em consolidação das lesões incapacitantes antes da Edição da Lei nº 9.528/97.

Paciente com osteoartrose receberá próteses do Estado

2011-10-20T19:56:00.003-03:00

A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte providencie a realização de cirurgia para implantação de duas próteses articulares customizadas, conforme prescrição médica, a uma paciente que sofre de osteoartrose. Com isso, o estado deve fornecer também o material necessário, realizando-a na rede pública ou privada, no prazo de 10 dias.

A autora ingressou com a ação judicial visando obter determinação judicial para que o Estado providencie a realização do procedimento cirúrgico para implantação de duas próteses articulares customizadas, indicado pelo seu médico em razão do quadro clínico de osteoartrose. Ela alegou que o custo do procedimento seria elevado e que não possui condições econômicas de custeá-lo.

Ao analisar o caso, a magistrada considerou que, restando suficientemente demonstrada em juízo a verossimilhança jurídica favorável à pretensão da autora, e, sendo verdadeira a alegação de impossibilidade do autor realizar, com seus próprios recursos, o procedimento considerado o mais eficaz no tratamento do distúrbio, impõe-se ao Estado a responsabilidade em fornecê-lo, conforme prescrição médica. (Processo nº 0803719-39.2011.8.20.0001)

Cobrança de tarifa de cadastro está proibida

2011-10-20T19:51:00.000-03:00

3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve uma sentença de primeira instância, proibindo o Banco do Nordeste do Brasil de cobrar “Tarifa de Confecção de Cadastro” em contratos de financiamento, que tenham sido firmados por qualquer de suas agências no Rio Grande do Norte.

A decisão da 3ª Câmara foi adotada por unanimidade, com base no voto do relator, desembargador Vivaldo Pinheiro.

No recurso contra a decisão inicial do Juizado da 5ª Vara da Fazenda Pública, em Natal, o Banco do Nordeste argumentava que a proibição da cobrança da taxa constituia violação de normas baixadas pelo Banco Central do Brasil.

Com base em ampla jurisprudência, o relator refutou esse argumento e sustentou que a tarifa de confecção de cadastro afronta, não apenas, os artigos 46 a 51 do Código de Defesa do Consumidor, como também as resoluções 3517 e 3518 do Conselho Monetário Nacional que proibem a sua cobrança.

Agravo de Instrumento 2010.012411-2

Gratificação de Título é garantida a professor estadual

2011-10-20T19:41:00.000-03:00

Ao julgar a Apelação Cível (n° 2010.006585-6), a 2ª Câmara Cível do TJRN garantiu o direito de uma professora receber as parcelas vencidas e a se vencer, referentes à Gratificação por Título, conforme também ficou reconhecido em processo administrativo anterior.

De acordo com a decisão, é equivocada a interpretação no sentido de que o artigo 8º da LCE nº 203/2001 revogou a vantagem financeira, pois a lei "apenas transformou as vantagens que eram calculadas em percentuais, para vantagens calculadas em valores nominalmente identificadas”.

No entanto, os desembargadores ressaltaram que, observando-se, ainda, que a referida gratificação esteve em vigor até janeiro de 2006, pois sua revogação se deu expressamente com o artigo 82 da Lei Complementar Estadual n° 322/2006.

Desta forma, deve ser garantida à autora a vantagem pessoal no valor pecuniário correspondente a 10% sobre o vencimento base de seu cargo, estabelecido em parcelas fixas, contudo, limitada entre a dada de seu requerimento administrativo e a data de 11 de janeiro de 2006 (revogação da LCE 049/86 pela LCE 322/2006).

Servidora é demitida por acúmulo de cargos públicos

2011-10-20T19:34:00.000-03:00

A 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal sentenciou e a 1ª Câmara Cível do TJRN manteve a demissão de uma servidora estadual aposentada, que mantinha, indevidamente, o exercício em dois cargos públicos, um no município e o outro que se deu novamente na esfera do Estado.

Segundo os autos, a servidora foi aposentada em novembro de 1991, sendo, posteriormente, aprovada em novos certames e contratada pelo Município de Natal e novamente pelo Estado do Rio Grande do Norte.

Em razão de tais circunstâncias, já por ocasião do segundo vínculo funcional com o Estado, foi determinada a instauração do processo administrativo para a verificação de possível ilegalidade na relação jurídico-funcional da servidora, o que resultou na sua demissão de um dos cargos de professora estadual.

De acordo com a decisão no TJRN, não existiram vícios de cerceamento de defesa no processo administrativo, considerando que foi devidamente intimada sobre sua instauração e ouvida perante a comissão de inquérito.

Desta forma, a situação nos autos demonstra o exercício em acúmulo de três cargos públicos, hipótese jamais admitida no sistema constitucional nacional.

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*Veja abaixo trecho do Artigo 97 da CF, que trata sobre acumulação de cargos:

- É vedada a acumulação remunerada, exceto:

I - a de Juiz e um cargo de Professor;

II - a de dois cargos de Professor;

III - a de um cargo de Professor com outro técnico ou científico;

IV - a de dois cargos privativos de Médico.

Convênio define destino de armas vinculadas a inquéritos

2011-10-20T19:30:00.003-03:00

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargadora Judite Nunes, enfatizou, na manhã desta quinta-feira, 20, a importância da união e da cooperação entre os Poderes, para resolver problemas, que são considerados graves em qualquer estado do país.

A destinação de armas, por exemplo, apreendidas em inquéritos policiais, processos ou procedimentos criminais foi uma das problemáticas tratadas durante uma reunião no gabinete da presidência da Corte Estadual.

“Temos que fazer a nossa parte”, destacou a presidente, durante a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica, que contou com a presença do Corregedor Geral de Justiça, desembargador Cláudio Santos, e do Coronel PM, Francisco Canindé de Araújo, bem como da Tenente Coronel Angélica Fernandes, chefe do gabinete militar do TJRN.

“Somente a cooperação pode resolver problemas graves e antecipar”, completa a presidente do TJRN. “Trata-se de uma ação preventiva”, ressalta o corregedor geral.

Só em Natal, de acordo com a Coronel Angélica, existem cerca de 2 mil armas sob a custódia do Poder Judiciário, que após serem desvinculadas dos processos ou inquéritos serão enviadas ao Exército para destruição.

Convênio

O TCT, que considera o Provimento nº 46/2009, da Corregedoria Geral de Justiça, o qual dispõe sobre a destinação de armas e munições de crime, apreendidas em inquéritos policiais ou procedimentos criminais, também enfatiza que as ações de segurança pública devem proteger “a própria ordem social e os bens jurídicos mais importantes como a vida, a saúde, entre outros”, destaca o documento.

A meta é, desta forma, propiciar maior segurança à população, com a implementação de medidas de natureza administrativas e judiciais que reduzam os riscos das armas e munições de crime serem usadas novamente em ações criminosas. As armas ficarão sob a responsabilidade da Polícia Militar, em cidades-pólo, até sua liberação para ser destruída pelo exército.

Convênio define destino de armas vinculadas a inquéritos

Jurisprudência sobre pagamento de gratificação a inativos é reafirmada

2011-07-19T20:56:00.000-03:00

Ao analisar processo com status de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que servidores inativos têm direito a receber percentual de gratificação de desempenho de natureza genérica. O caso foi julgado no Recurso Extraordinário (RE) 631880.
De autoria da Funasa (Fundação Nacional de Saúde), o recurso foi proposto contra acórdão (decisão colegiada) da 1ª Turma Recursal da Justiça Federal do Ceará que autorizou o pagamento, a servidores inativos da entidade, de 80% da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST).
A Funasa alegou que a gratificação é uma vantagem pro labore faciendo, ou seja, cujo pagamento somente se justifica enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade remunerada pela gratificação.
Para o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, “a questão (em debate) transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que se discute o direito de paridade (entre servidores ativos e inativos) previsto no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal”.
Peluso destacou que, embora a paridade tenha sido excluída da Constituição pela Emenda Constitucional 41/03 (Reforma da Previdência), ela ainda continua em vigor para servidores que se aposentaram ou preencheram os requisitos para tal antes de a emenda entrar em vigor ou ainda para aqueles que se aposentaram segundo regras de transição. “Trata-se de matéria de relevante cunho jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral”, reiterou o ministro. No Plenário Virtual, os ministros do Supremo reconheceram a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
No mérito, o presidente do STF ressaltou que a Corte tem jurisprudência específica no sentido de que, em razão do caráter genérico da GDPST, a ela deve ser aplicado o mesmo entendimento consolidado quanto a outros dois tipos de gratificação, a GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e a GDASST (Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho). Nesse sentido, cita os REs 476279 e 476390. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao recurso, reafirmando a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Ayres Britto e Marco Aurélio.
Fonte: STF

OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA, EM PENSÃO ALIMENTÍCIA, DEVE SER DILUÍDA ENTRE AVÓS PATERNOS E MATERNOS

2011-03-22T19:20:00.000-03:00

De acordo com o artigo 1.698 do novo Código Civil, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu o pedido de um casal de avós, obrigados ao pagamento de pensão alimentícia complementar, para que os demais obrigados ao pagamento das prestações alimentícias fossem chamados ao processo.

No caso, os três menores, representados pela mãe, propuseram ação de alimentos contra seus avós paternos, alegando que o pai (filho dos réus) não estaria cumprindo a obrigação alimentar que lhe fora imposta, qual seja, o pagamento de pensão alimentícia mensal, no equivalente a 15 salários mínimos. Em razão desse fato, os netos pediram que seus avós complementassem a prestação alimentícia.

A ação foi julgada improcedente. A juíza de primeiro grau esclareceu que a mera inadimplência ou atraso no cumprimento da obrigação por parte do alimentante não poderia, por si só, ocasionar a convocação dos avós para a satisfação do dever de alimentar.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao acolher o apelo dos netos, concluiu que aos avós paternos cabe complementar a pensão alimentícia paga pelo seu filho diante da ausência de cumprimento da obrigação alimentar assumida pelos pais das crianças. A decisão do tribunal estadual também ressaltou que, com a prova mensal do pagamento da pensão pelo pai dos menores, nos moldes já fixados por decisão judicial, cessa o dever dos avós de prestá-lo naquele mês. Inconformados, os avós paternos recorreram ao STJ.

Em seu voto, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, lembrou que não desconhece que a jurisprudência anterior do STJ orientava-se no sentido da não obrigatoriedade de figurarem em conjunto na ação de alimentos complementares os avós paternos e maternos.

"No entanto", afirmou o ministro, "com o advento do novo Código Civil, este entendimento restou superado, diante do que estabelece a redação do artigo 1.698 do referido diploma, no sentido de que, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimento, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito".

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Adotante ganha isenção de IPTU no RN

2010-12-16T19:02:00.000-03:00

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiram por manter a decisão da juíza da 2ª Vara de Execução Fiscal, Municipal e Tributária de Natal, Maria Tereza Maia Diógenes, que concedeu isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a uma adotante de criança carente. A medida está balizada na lei municipal n.º 117/94. O Poder Executivo da capital recorreu da determinação.

A procuradoria municipal sustenta que há um equívoco na decisão proferida na primeira instância, argumentando que o benefício fiscal não é possível diante da natureza real do tributo, além de não existir qualquer vinculação entre a norma isencional e o imposto. Aduz, também, que persistindo a isenção haverá lesão à lei de Responsabilidade fiscal (LRF), mecanismo que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos. Os desembargadores, no entanto, enxergaram falhas e negaram o pedido do município.

G.M.V.P adotou uma menor carente, através de regular trâmite processual perante a 2ª Vara da Infância e Juventude de Natal, tendo sido o mesmo julgado procedente em 29 de março de 2000. Ao tomar conhecimento da Lei Municipal n.º 117/94, que prevê a isenção do IPTU para quem adota menor carente, dirigiriu-se a Secretaria Municipal de Tributação e solicitou o benefício.

Ela informou à Justiça que o pedido fora negado, sob a justificativa de que a constitucionalidade da Lei Municipal na qual o mesmo fora respaldado encontra-se sendo discutida judicialmente. Acabou, após, por ter a isenção validada.

Fonte: TJRN

No RN precatórios são pagos a prioridades

2010-12-16T18:51:00.000-03:00

A aposentada Maria Pinheiro de Lima, de 85 anos, imaginava viver até os 100 anos, mas não tinha esperança em receber os recursos relativos às perdas salariais da época em que exercia o trabalho na Secretaria de Estado da Tributação (SET). São os famosos precatórios - pagamento de valores acima de 60 salários mínimos em que a Fazenda Pública municipal, estadual ou federal é condenada por meio de processo judicial – que remontam há pelo menos 11 anos. Relatos como o da funcionária aposentada da SET passaram na manhã desta quinta-feira (16), no Tribunal de Justiça do RN, do esquecimento a feliz realidade.

Cerca de 60 aposentados, ex-servidores do Governo do Estado e da Prefeitura de Natal, receberam aproximadamente 2 milhões de reais, oriundos de dívidas de precatórios. A chefe de Divisão do setor de Precatórios do Tribunal de Justiça, Carla Ubarana, destacou que durante a gestão do presidente do TJ, desembargador Rafael Godeiro, o pagamento dos débitos foi uma das prioridades. Para se ter uma ideia, até o final deste ano serão mais de R$ 100 milhões pagos aos servidores e outros R$ 189 milhões já estão acordados para serem formalizados em breve.

“O que vem na minha cabeça é doar todo o dinheiro. Metade vou passar a familiares e a outra metade aos meus afilhados. Para mim não vou comprar nem uma blusinha”, assinalou Terezinha Carlos Ramos, 79, aposentada há vinte anos. As ex-colegas de Governo do Estado, Maria de Lourdes Pereira, de 79 anos, e Maria Nazaré de Souza, de 66, afirmaram que os precatórios recebidos são oriundos de uma gratificação retirada dos respectivos salários e que foi constatada irregular.

Os Estados e municípios tiveram que repassar, a partir de 2009, um percentual definido para o pagamento de precatórios. A regulamentação partiu da Emenda Constitucional n.º 62, que definiu critérios para a amortização das dívidas. Em caso de descumprimento da regra os Tribunais podem inclusive sequestrar valores das contas bancárias do Poder Público para o pagamento dos precatórios.

“Na verdade os entes públicos não estão fazendo nenhum favor. Eles estão sendo, sim, compelidos por uma emenda constitucional a adiantar até 60 salários mínimos para o pagamento dos precatórios”, afirmou o advogado Hélder Emanoel Lopes de Souza.

Fonte: TJRN

STJ anula decisão de pronúncia por excesso de linguagem do juiz

2010-12-02T21:24:00.000-03:00

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no voto do ministro Jorge Mussi, anulou uma sentença de pronúncia do juízo singular por excesso de linguagem do juiz, entendendo que, da forma como a decisão foi redigida, poderia influenciar desfavoravelmente o Tribunal de Júri no julgamento de Valmir Gonçalves, denunciado pelo assassinato de Carlos Alberto de Oliveira e pelo crime de lesão corporal contra Maria Barbosa, esposa da vítima.

Em setembro de 2005, na capital Florianópolis, Valmir Gonçalves, conhecido como Miró, entrou em luta corporal com Carlos Alberto, matando-o a facadas. Durante a briga, agrediu a esposa da vítima, empurrando a mulher contra um portão. Miró foi denunciado pelos crimes previstos no artigo 121 do Código Penal e aguarda julgamento pelo Tribunal do Júri.

Inconformada com o teor da decisão de pronúncia, na qual o juiz teria se excedido na linguagem, utilizando juízo de valor que poderia influenciar os jurados que irão compor o Conselho de Sentença, a defesa de Miró recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Entretanto, o TJSC não acolheu a tese de constrangimento ilegal e da nulidade da sentença, mantendo-a integralmente.

Os advogados de Miró apelaram, então, ao STJ, alegando ser “flagrante o excesso de linguagem utilizada pelo juízo singular”. De acordo com o pedido, a forma como a decisão foi redigida prejudicaria a defesa, pois teria se aprofundado no exame das provas e exposto a convicção (opinião) do magistrado sobre as circunstâncias dos fatos descritos na denúncia. Em face dessas irregularidades, pedido de habeas corpus requereu a suspensão dos prazos recursais até o julgamento definitivo do recurso e a concessão da ordem para que fosse decretada a nulidade da sentença de pronúncia. No pedido, foi solicitada, ainda, a elaboração de uma nova decisão provisional.

Em seu voto, o ministro Jorge Mussi, relator do processo, explicou que os jurados podem ter acesso aos autos e, consequentemente, à sentença de pronúncia do réu. De posse da sentença e do relatório do processo, feito por escrito pelo juiz, os jurados podem se situar no cenário do caso a ser julgado e dirigir perguntas às testemunhas e ao acusado. “Nesse caso, é mais um fator para que decisão de juízo singular seja redigida em termos sóbrios e técnicos, sem excessos, para que não se corra o risco de influenciar o ânimo do tribunal popular, bem justificando o exame da existência ou não de vício na inicial contestada”, disse o ministro.

Para o relator, os argumentos da defesa de Valmir Gonçalves procedem. “Baseado nas considerações feitas e na leitura da peça processual atacada, verifica-se que, na presente hipótese, o juízo singular manifestou verdadeiro juízo de valor sobre as provas produzidas nos autos, ao expressar, claramente e de forma direta, que seria impossível o acolhimento da tese de legítima defesa. Desse modo, afrontou a soberania dos veredictos da corte popular ao imiscuir-se no âmbito de cognição exclusivo do Tribunal do Júri”.

Ao concluir o voto, o ministro ressaltou que, “sem sombra de dúvida”, a decisão de pronúncia, de fato, se excedeu ao aprofundar a análise do conjunto de provas, invadindo a competência constitucional atribuída ao Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida. “O juízo singular teceu manifestações diretas acerca do mérito da acusação capazes de exercer influência no espírito dos integrantes do Conselho de Sentença, principalmente em razão da falta de cuidado no emprego dos termos, sendo constatado o alegado excesso de linguagem na decisão singular, motivo pelo qual se vislumbra o aventado constrangimento ilegal”.

O relator concedeu o pedido de habeas corpus em favor de Miró, para anular a decisão de pronúncia, determinando que outra seja proferida com a devida observância dos limites legais. O voto do ministro foi acompanhado pelos demais ministros da Quinta Turma.
STJ

Justiça Federal vai decidir sobre venda casada de brinquedos e lanches fast-food

2010-12-01T21:31:00.000-03:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reunião na Justiça Federal das ações civis públicas propostas contra as redes de lanchonetes Bob’s, McDonald’s e Burger King, em razão da venda casada de brinquedos e lanches “fast-food”. A Justiça estadual de São Paulo e a Justiça Federal daquele mesmo estado analisavam ações semelhantes propostas pelos ministérios públicos estadual e federal. O conflito foi resolvido pela Segunda Seção do STJ, que se manifestou pela competência da Justiça Federal em detrimento da estadual.

O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou na 18ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo pedindo a condenação da rede Bob’s. Essa ação civil pública visa à venda em separado de brinde, que só é entregue com a compra de lanche infantil (lanche Trikids). Em outra ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) pede à Justiça Federal (15ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo) que condene a rede Bob’s e as redes de lanchonetes McDonald’s e Burger King a não comercializarem lanches infantis com oferta conjunta e, também, que não ofereçam a venda em separado de brindes.

O conflito de competência foi proposto pela empresa Venbo Comércio de Alimentos Ltda., titular da marca Bob’s, que responde como ré em ambas as ações. A Venbo pediu a reunião das ações na Justiça Federal devido à atração provocada pela atuação do MPF. Na ação proposta na Justiça Federal, também são rés as redes McDonald’s e Burger King.

A Justiça estadual se dizia competente para julgar as ações em razão da sua prevenção, já que ali a ação contra o Bob’s teria sido proposta antes daquela contra as três redes. Já a Justiça Federal alegava ser sua a competência do julgamento por conta da presença do MPF nas ações.

Voto

Segundo o relator no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, manter as ações separadas possibilitaria a tomada de decisões contrastantes nas duas esferas da Justiça. “Julgado procedente o pedido formulado em face da ré Venbo, na ação que se processa na Justiça Federal, estaria esta proibida de comerciar lanches infantis com a oferta de brindes ou mesmo de vendê-los separadamente, e, julgada procedente a ação na Justiça estadual, permitir-se-ia a ela comerciá-los, desde que separadamente”, explica o ministro em seu voto.

O conflito foi resolvido de acordo com a jurisprudência majoritária do STJ. Segundo o relator, não é possível invocar a resolução da conexão ou continência quando em uma das ações o autor a faz tramitar na Justiça Federal. “Esta Corte tem entendido, de modo reiterado, que, em tramitando ações civis públicas promovidas por integrantes do Ministério Público estadual e federal nos respectivos juízos, e, em se mostrando consubstanciado o conflito, caberá a reunião das ações no juízo federal”, afirma no voto.

Cabe ao STF decidir sobre necessidade de separar, na fatura, valores de consumo e de contribuição de iluminação pública

2010-12-01T21:13:00.000-03:00

A Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, de Minas Gerais, continua obrigada a emitir faturas com dois códigos de leitura ótica, informando os valores referentes à conta de energia e à contribuição de iluminação pública. Ao julgar recurso da empresa, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública sobre o tema, mas que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre o caso.

O relator, ministro Luiz Fux, constatou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu a questão sob a perspectiva constitucional, cuja revisão não é admitida ao STJ. “A questão relativa à legalidade da cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica foi solucionada pelo tribunal local à luz da exegese do artigo 149-A, parágrafo único, da Constituição Federal”, disse.

Assim, o ministro Fux concluiu que não cabe ao STJ examinar a questão, uma vez que reverter o julgado significaria usurpar competência do STF. Para o TJMG, a cobrança casada, prevista constitucionalmente, deve ser feita de forma que o contribuinte possa optar pelo pagamento unificado ou individual dos montantes.

Ao interpor o recurso especial ao STJ, a concessionária já apresentou o recurso extraordinário ao STF, que ainda deverá ser remetido àquele tribunal.

Histórico

Em 2003, o Ministério Público mineiro entrou com uma ação civil pública na 1ª Vara da Justiça do estado para que a companhia fosse condenada a emitir dois códigos de barra, separando os valores referentes à conta de energia e à contribuição de iluminação pública. O juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da impossibilidade de discussão da matéria de ordem tributária em ação civil pública.

Em recurso de apelação, o MP defendeu sua legitimidade ativa, já que a ação coletiva não possuiria pretensão de natureza tributária, e sim contra a cobrança unificada da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica na mesma fatura e sob o mesmo código de leitura ótica; pretensão, portanto, de natureza consumerista.

A 6ª Câmara Cível do TJMG atendeu ao recurso. Afirmou que a ação só quer resguardar interesse dos consumidores, e não dos contribuintes, e que a contribuição casada, com previsão na Constituição, deve ser feita de tal forma que o contribuinte possa optar pelo pagamento unificado ou, ainda, pelo individual dos montantes.

No STJ, a defesa da companhia pediu para que fosse reconhecida a ilegitimidade do MP para a propositura da ação. Alegou que a relação jurídica que envolve a presente ação é tributária e que a empresa, por se tratar de concessionária de energia elétrica que desempenha atividade mercantemente arrecadatória, não possui legitimidade passiva. Afirmou ainda ser necessária a citação dos municípios de Cataguases, Astolfo Dutra, Santa de Cataguases, Dona Euzébia e Itamarati de Minas para integrarem a lide como litisconsortes passivos, já que a empresa apenas arrecada contribuição de iluminação pública por força das leis municipais editadas por esses municípios.

O relator, ministro Luiz Fux, reconheceu a legitimidade do MP para propor a ação na defesa de direitos difusos e coletivos. Para ele, não há mais lugar para o veto da validade da causa do MP para a ação popular, a ação civil pública ou o mandado de segurança coletivo.

Em relação à formação do litisconsórcio passivo, o relator não conheceu do recurso, em razão da Súmula 7, uma vez ser inviável ao STJ reanalisar fatos e provas. Os ministros da Primeira Turma seguiram o voto do relator.

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2010-11-29T19:42:00.000-03:00

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Vítima que não utiliza passagem de nível ou passarela de pedestres pode ser responsabilizada por atropelamento

2010-11-29T19:27:00.000-03:00

A existência de passarela ou passagem de nível que poderia ter sido utilizada para a travessia caracteriza a culpa concorrente da vítima em caso de atropelamento. Com essa orientação, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu pela metade o valor da indenização a ser pago à viúva de um ciclista, morto ao atravessar a linha de trem da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), empresa sucedida pela União Federal.

De acordo com o processo, Marianto dos Santos foi atingido por uma composição ferroviária quando tentava atravessar de bicicleta a via férrea, em uma passagem aberta pelos pedestres próxima à estação Jardim Solemar, em Praia Grande (SP). A viúva entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais e pensão mensal no valor de um salário-mínimo durante a sobrevida provável do marido.

Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que a culpa pelo acidente era exclusiva do ciclista: “Afastamento da tese da responsabilidade objetiva da RFFSA – impossibilidade de se coibir a imprudência dos pedestres em toda a extensão da ferrovia – recurso improvido”. O TJSP concluiu que a vítima não teria feito uso da passagem de nível a cerca de 100 metros do local da travessia, “não podendo atribuir à ferrovia o desencadeamento do resultado danoso”.

Inconformada com a decisão desfavorável, a viúva recorreu ao STJ, alegando que as provas contidas nos autos demonstraram que o local do atropelamento fica em área densamente povoada, sendo a passagem de pedestres desprovida de sinalização adequada. A defesa da viúva também salientou que diversos precedentes do Tribunal da Cidadania atribuem a responsabilidade, em casos semelhantes, à empresa concessionária, devido à omissão e negligência na conservação das faixas contíguas às linhas férreas, a fim de evitar invasões e trânsito não autorizado de pessoas.

O relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, reconheceu que a legislação estabelece a obrigação de a ferrovia manter cercas, muros e sinalização adequada, “notadamente em locais populosos, para evitar o acesso de pedestres ou veículos à linha férrea, existindo, desse modo, responsabilidade da concessionária pela presença de transeunte no local, cuja vigilância deve ser exercida pela prestadora do serviço público”. Todavia, o relator destacou que, no caso em julgamento, a decisão do TJSP enfatizou a existência, muito próxima do local do acidente, de uma passagem de nível, “de sorte que era disponibilizado aos transeuntes um caminho seguro para transpor a linha do trem, do qual o ‘de cujus’ (falecido) não quis se utilizar, preferindo, provavelmente, um percurso mais cômodo, porém evidentemente muito mais perigoso”.

O ministro ressaltou que a existência da passagem de nível não retira a responsabilidade da concessionária, que deveria ter fechado outros acessos, mesmo os abertos de forma clandestina pela população. “Mas, é claro, que não se pode desconhecer que houve absoluto descaso do transeunte ao se furtar em utilizar a passagem de nível, fator que deve ser considerado na avaliação do grau de culpa da empresa”, destacou.

Com base nessa premissa, o ministro Aldir Passarinho Junior entendeu ter havido culpa concorrente da vítima no atropelamento, determinando, portanto, que a indenização por danos morais no valor de R$ 130 mil e a pensão mensal de um salário-mínimo a serem pagas à viúva pela União Federal sejam reduzidas à metade. Os juros e as custas processuais também serão reduzidos em 50%, exceto os honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação.

Os demais ministros da Quarta Turma acompanharam o voto do relator.
Mundo Jurídico

Código de Barras - Conheça as suas Características

2010-11-26T18:19:00.008-03:00

O código de barras é uma forma de representar a numeração, que viabiliza a captura automática dos dados por meio de leitura óptica nas operações automatizadas, sendo que um código pode conter uma básica informação sobre o preço do produto até informações logísticas de rastreabilidade.

Não é qualquer scanner que consegue ler qualquer tipo de código de barras; os leitores ópticos devem estar habilitados para leitura a fim de poderem interpretar um código de barras.

A estrutura numérica do código (que geralmente ficam abaixo das barras) representam as seguintes informações: Ex: 7898357417892 onde – os 3 primeiros dígitos representam a o prefixo da organização responsável por controlar e licenciar a numeração no país no caso do 789 representam a GS1 BRASIL, empresa responsável pelos códigos de barras no Brasil. Os próximos dígitos que podem variar de 4 a 7 representam a identificação da industria dona da marca do produto no exemplo acima é o 835741 (6 dígitos). Os dígitos 789 representam à identificação do produto determinado pela industria e o último dígito 2 é chamado de dígito verificador que auxilia na segurança da leitura. No total o código EAN-13 deve ter 13 dígitos. Vale ressaltar que os números da empresa variam de empresa para empresa, os números que identificam o item variam de item para item e o dígito verificador deve ser recalculado a cada variação na numeração Existem outros tipos de códigos padrões para diversas aplicações.
Sendo que a altura mínima de um código de barras (Ean13), deve respeitar 16 mm e as cores do código de barras devem ser escolhidas a fim de proporcionar o maior contraste entre as barras escuras e os espaços claros. Uma cor para o preenchimento do fundo é sempre exigida. A melhor combinação de cores, sem duvidas, é com barras pretas sobre um pano de fundo branco.
Segue uma tabela sobre qual cores utilizar, e não utilizar:

Faça o Download de duas apostilas (dois manuais em PDF) sobre códigos de barras, nomeadamente Introdução ao código de barras e à Identificação e Qualidade na Impressão de Códigos de Barras.

Relógio Mundial

2010-11-25T14:01:00.000-03:00

Lembram-se do Mundômetro, um tópico desenvolvido em JavaScript que atualizava dados estatísticos mundiais em tempo real? Agora temos ele em ActionScript 2.0 dentro de um arquivo flash que você pode baixar para o seu Computador. Muito legal esse programa:

Para baixar o arquivo para o seu computador clique aqui e escolha IE - "Salvar destino como" ou FF - "Salvar link como".

STF lança Manual do Advogado

2010-11-24T17:45:00.000-03:00

Como é o recebimento de petições e documentos no STF? Como é possível tirar cópias dos autos de processos? Quais as hipóteses de prioridade na tramitação processual? As respostas para essas e outras dúvidas foram compiladas no Guia do Advogado, um manual destinado principalmente aos advogados que procuram o Supremo. O Guia, que já está disponível na página do Tribunal na Internet nas versões Flash e PDF, foi desenvolvido pela Central do Cidadão e Atendimento, em parceria com a Secretaria Judiciária e com a Presidência.

O chefe da Seção de Atendimento ao Cidadão, da Central, Marcos Alegre, afirma que o texto vai subsidiar os advogados com informações práticas e organizadas, normalmente disciplinadas de forma esparsa em resoluções e outros documentos normativos. “Tentamos reunir as dúvidas recorrentes”, explica. Marcos ressalta ainda que o produto é útil aos profissionais que vêm de outros estados e não conhecem bem a estrutura do Supremo.

“A maior dificuldade dos litigantes é descobrir aonde ir, a quem procurar e como fazer, mas nem todas as respostas estão nos Códigos de Processo Penal e Processo Civil”, resume Marcos. O Guia estabelece, por exemplo, em quais ocasiões os advogados devem usar toga e esclarece que o próprio Tribunal fornece o traje, caso o profissional não possua um.

O Guia do Advogado reúne em 20 capítulos assuntos como o organograma do Supremo, informações sobre repercussão geral, o passo a passo para fazer petição eletrônica e como são as sessões de julgamento. Mas nem só os advogados vão usufruir do manual. Os cidadãos também podem encontrar dados proveitosos e conhecer os serviços oferecidos pelo STF. Há capítulos que tratam de pesquisas de andamento processual e de jurisprudência, inscrição no sistema de acompanhamento processual STF-push, como funcionam a TV e a Rádio Justiça, a página da Corte no YouTube, a Livraria do Supremo e os outros canais de informação.

Marcos explica ainda que, para organizar as informações, foram tomados como referência materiais semelhantes desenvolvidos por outros órgãos. “Queríamos um produto sintético, direcionado e que contivesse uma linguagem visual atrativa”, define. Segundo ele, essa primeira versão do Guia poderá ser atualizada, de acordo com as sugestões dos usuários.

Acesse o conteúdo do Guia do Advogado:

Versão em Flash

Versão em PDF

Preso flagrado com três chips de celular tem HC negado pela 1ª Turma do STF

2010-11-24T17:19:00.000-03:00

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus (HC) 99896, impetrado pela defesa de um presidiário barrado na tentativa de entrar no estabelecimento penal com três chips de celular. A defesa alegava que um mero chip não poderia tipificar conduta ilegal mas, no entendimento da Turma, a falta é considerada como grave, tipificada no artigo 50, inciso VII da Lei de Execução Penal (LEP), a qual não permite a posse de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) deu provimento ao recurso interposto pela defesa contra a execução da sentença criminal do acusado. Em consequência da decisão do TJ, ficou restabelecido o cumprimento da pena em regime semiaberto, assegurando ao preso o direito à saída temporária e ao serviço externo. O TJ entendeu que a conduta praticada pelo reeducando não está inserida entre as previstas no artigo 50 da Lei 7.210/84 (LEP) – em especial, a referente ao inciso VII, acrescentado pela Lei 11.466/2007 –, pois a proibição diz respeito à posse, ao uso ou ao fornecimento de aparelho de comunicação, e não a componentes – no caso, os chips apreendidos.

O Ministério Público Estadual ajuizou recurso contra o entendimento do tribunal gaúcho e a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao pedido, ao argumento de que o fato alcançou a conduta daqueles que são flagrados portando componentes essenciais à utilização de aparelhos de comunicação, como ocorrido no caso, em que o sentenciado foi surpreendido tentando introduzir no estabelecimento penal três chips para telefone celular.

Contra esse entendimento, a defesa pedia no STF que fosse cassada a decisão do STJ, restabelecendo-se a decisão do TJ-RS. No entanto, no entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, que foi acompanhado pelos demais ministros, o presidiário, aproveitando-se do trabalho no ambiente externo, retornou à penitenciária portando os chips de celular, o que configura a possibilidade da comunicação com outros presos e com o ambiente externo, motivo pelo qual a Turma indeferiu o pedido de HC.

STJ reconhece furto privilegiado em caso com concurso de agentes

2010-11-23T20:22:00.000-03:00

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, conceder o benefício do furto privilegiado em um caso específico de furto qualificado. Trata-se de um recurso especial do Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo que pretendia reformar acórdão do tribunal de Justiça local em que foi concedido o benefício do furto privilegiado a dois acusados de furtarem uma bateria de caminhão usada, avaliada em R$ 300.

Na primeira instância, os acusados do furto foram condenados à prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e ao pagamento de multa. A defesa apresentou recurso ao TJSP, requerendo a retirada da característica de crime qualificado pelo concurso de agentes, a redução das penas e o enquadramento do caso como furto privilegiado, tendo em vista a primariedade dos acusados, a devolução da bateria e o valor do bem inferior ao salário-mínimo. O tribunal de Justiça paulista aceitou parcialmente o recurso, aplicando o benefício do furto privilegiado e condenando-os apenas ao pagamento de multa.

No recurso especial ao STJ, o MP pretendia afastar o benefício do furto privilegiado e restabelecer a pena aplicada em primeira instância. Em seu voto, o relator, desembargador convocado Honildo de Mello Castro, ressalta que, “ante as peculiaridades do caso concreto e tratando-se de qualificadora de furto por concurso de pessoas, sem antecedentes criminais, ante a tentativa de subtração de uma bateria usada, sendo reconhecido o pequeno valor da coisa, não há incompatibilidade com o benefício do privilégio”.

O desembargador destacou, também, a fixação, pela Quinta Turma, do valor máximo de R$ 100 do bem furtado para aplicação do princípio da insignificância – que trata dos furtos de pequeno valor. Contudo, ressaltou a importância de se avaliar outros critérios, como as circunstâncias do caso, suas peculiaridades, os antecedentes e reincidências.

No caso julgado, o bem foi avaliado em R$ 300, o que ainda assim não afastaria a possibilidade de reconhecimento do privilégio. Para o desembargador convocado, “a exclusão da ilicitude ou tipificação há de ser compreendida observadas as peculiaridades do caso concreto, e não apenas o simples tarifamento do valor econômico”.

A jurisprudência majoritária da Corte é no sentido de não aplicar a incidência do furto privilegiado quando houver qualificadoras. Porém, o desembargador afirmou que ela vem evoluindo quanto à admissibilidade em casos excepcionais. “O entendimento deste relator não tem por objetivo incentivar a criminalidade, muito menos proteger quem age contra os princípios adotados pela sociedade. Entretanto, não posso conceber o encarceramento de quem comete crime de bagatela, crime famélico”, disse.

O pedido do MP no recurso especial foi negado, permanecendo a decisão aplicada pelo TJSP.
Acompanharam o relator os ministros Laurita Vaz e Jorge Mussi. Em sentido contrário votaram os ministros Gilson Dipp e Napoleão Maia Filho.

Fonte: STJ

Está chegando o Natal!!

2010-11-23T20:08:00.000-03:00

O Natal ou Dia de Natal é um feriado comemorado anualmente em 25 de Dezembro (nos países eslavos e ortodoxos cujos calendários eram baseados no calendário juliano, o Natal é comemorado no dia 7 de janeiro), que comemora o nascimento de Jesus de Nazaré. A data de comemoração do Natal não é conhecida como o aniversário real de Jesus e pode ter sido inicialmente escolhida para corresponder com qualquer festival histórico Romano ou com o solstício de inverno. O Natal é o centro dos feriados de fim de ano e da temporada de férias, sendo, no Cristianismo, o marco inicial do Ciclo do Natal que dura doze dias.

Embora tradicionalmente seja um feriado cristão, o Natal é amplamente comemorado por muitos não-cristãos,sendo que alguns de seus costumes populares e temas comemorativos têm origens pré-cristãs ou seculares. Costumes populares modernos típicos do feriado incluem a troca de presentes e cartões, a Ceia de Natal, músicas natalinas, festas de igreja, uma refeição especial e a exibição de decorações diferentes; incluindo as árvores de Natal, pisca-piscas e guirlandas, visco, presépios e ilex. Além disso, o Papai Noel (conhecido como Pai Natal em Portugal) é uma figura mitológica popular em muitos países, associada com os presentes para crianças.

Como a troca de presentes e muitos outros aspectos da festa de Natal envolvem um aumentou da atividade econômica entre cristãos e não cristãos, a festa tornou-se um acontecimento significativo e um período chave de vendas para os varejistas e para as empresas. O impacto econômico do Natal é um fator que tem crescido de forma constante ao longo dos últimos séculos em muitas regiões do mundo.

Que venha mais um novo Natal!!!!

Nunca festeje antes do tempo

2010-11-23T19:46:00.000-03:00

No Mundial de Patinagem realizado em Guarne (Colômbia) dias atrás aconteceu um fato insólito, o jovem Alex Cujavante, de 16 anos recém disputava a prova dos 20 quilômetros, quando na reta final tinha uma vantagem de 10 metros para o segundo colocado e começou a celebrar seu primeiro título mundial. Mas o coreano Sang Cheol Lee pensou o contrário, apertou a passada e superou o colombiano, que "ia pra galera" alçando os braços. Que vergonha do Varte!

Veja em http://www.youtube.com/watch?v=UWD20XmPA60&feature=player_embedded

Sete coisas que talvez não saiba sobre a música

2010-11-23T19:42:00.000-03:00

A forma de arte constituída basicamente em combinações de sons e silêncio seguindo ou não uma padrão ao longo do tempo. Esta é a definição politicamente correta de música e como seria de esperar é... apenas correta. Não traduz a prática artística, cultural e humana que emociona a todas as civilizações ou agrupamentos do planeta sem distinção. A música conta e faz lembrar os momentos de tristeza e felicidade, é parte marcante de nossas vidas. Ainda assim existem algumas curiosidades a seu respeito que talvez não saiba:

1.Melhora o vocabulário. De acordo com uma recente revisão publicada na revista Nature Reviews Neuroscience por Nina Kraus, da Universidade Northwester, durante o treinamento musical para tocar um instrumento estabelecem-se conexões neuronais que melhoram também outros aspectos da comunicação humana. Daí que as crianças com formação musical tenham um melhor vocabulário e capacidade de leitura. Também explica por que os músicos são capazes de escutar melhor uma conversa quando há ruído de fundo.
2.Música de fundo? Tanto faz se reproduzimos uma canção da Lady Gaga como se optamos por um disco de música clássica, escutar música enquanto desenvolvemos uma tarefa cognitiva -como estudar ou redigir um relatório- reduz o rendimento, segundo um artigo publicado na revista Applied Cognitive Psychology. O melhor nestes casos, dizem seus autores, é o silêncio.
3.Ritmo para praticar esporte. Cientistas da Universidade de Brunel demonstraram em 2008 que escutar certo tipo de música, fundamentalmente dos gêneros rock e pop, podem aumentar nossa resistência ao exercício físico intenso até em 15%. O estudo foi publicado na revista Journal of Sport & Exercise Psychology.
4.A música, pela esquerda. Segundo um estudo realizado há alguns anos nas Universidades da Califórnia e Arizona e publicado na Science, o ouvido direito ouve melhor os sons da fala, enquanto o esquerdo, responde melhor à música. Inclusive ao nascer, o ouvido está estruturado para distinguir entre os diferentes tipos de sons e enviar ao lugar correto no cérebro, concluía uma das autoras do estudo, Barbara Cone-Wesson.
5.Música e álcool. A música alta nos bares incita a beber mais álcool em menos tempo, segundo uma pesquisa francesa difundida em 2008 pela revista Alcoholism: Clinical & Experimental Research. Ademais, quanto mais alto é o volume da música mais rápido consome-se a bebida.
6.Boa para a circulação. Cientistas do Centro Médico da Universidade de Maryland demonstraram que escutar música pode beneficiar o sistema cardiovascular tanto como para fazer exercício ou tomar certos medicamentos. Concretamente, analisando a resposta dos vasos sanguíneos com ultrassons enquanto escutamos música, Michael Miller e seus colegas comprovaram que o diâmetro dos vasos, medido na parte alta do braço, aumenta até em 26% com nossa música favorita. Em contraste, a música que qualificamos como estressante faz com que os vasos se contraiam até em 6%. Os experimentos mostraram também que escutando canções que convidam a rir os vasos sanguíneos se dilatam 19%, enquanto a música relaxante produz uma expansão de 11%.
7.Com os olhos fechados. Estudando os cérebros de várias pessoas mediante ajuda da ressonância magnética funcional, Yulia Lerner, demonstrou no ano passado que fechar os olhos aumenta o efeito emocional que produzido pela música. Concretamente Lerner utilizou música de filmes de terror e suspense do estilo da empregada por Alfred Hitchcock em seus filmes. E comprovou de modo que a atividade da amígdala, uma zona do cérebro vinculada à sensação de medo, aumentava bem mais com os olhos fechados quando eram mantidos abertos.

STJ rejeita recurso do Ministério Público de SP contra Antônio Palocci

2010-11-23T19:34:00.000-03:00

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo contra Antônio Palocci Filho, o município de Ribeirão Preto e o Instituto Curitiba de Informática. Na ação, questionava-se a legitimidade de dispensa de licitação para a prestação de serviços de informática. A decisão foi unânime.

No caso, o Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra Palocci por ato de improbidade administrativa. Segundo o pedido inicial, ele teria, na condição de prefeito do município de Ribeirão Preto (SP), contratado pessoa jurídica de direito privado, em regime de dispensa de licitação, para a prestação de serviços de informática relativos à implantação da primeira etapa do Projeto de Modernização da Administração Tributária do município, sem que houvesse demonstração das condições legais para tal dispensa, o que comprometeria sua validade.

À época da contratação, a Lei Municipal n. 1.533/2001, que autorizaria o município a contratar organizações sociais para a prestação de serviços relacionados com a área de informática, estava com sua eficácia suspensa, devido à liminar concedida numa ação de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

O tribunal estadual julgou improcedentes os pedidos, entendendo que foi legítima a dispensa de licitação, uma vez que a existência de outras empresas em condições de prestar o serviço não impede a dispensa quando está demonstrado o interesse público na contratação direta. Além disso, o TJSP destacou que a questão amolda-se à previsão do artigo 218 da Constituição Federal, pois o Estado deve estimular empresas que buscam promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica para a solução dos problemas nacionais.

No recurso ao STJ, o MP alegou que toda contratação deve estar em consonância com os princípios constitucionais do artigo 37 da Constituição, mesmo quando dispensada a licitação, pois “a contratação direta somente se viabiliza se presente interesse público devidamente justificado, seja na definição do objeto da avença (...), seja na razão do contratado”.

O MP sustentou, também, que o procedimento administrativo especial de dispensa não foi realizado adequadamente, pois ausentes estudos quantitativos de serviços e justificativas para os preços “incrivelmente altos” que foram praticados, inexistindo ainda qualquer comprovação de que outras empresas não pudessem realizar o mesmo serviço a custo menor.

Relator

Em seu voto, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, lembrou que não se pode confundir ilegalidade com improbidade. Segundo o ministro, a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. No caso em questão, a causa de pedir é fundada exclusivamente na ilegalidade da dispensa de licitação.

“Em momento algum a petição inicial afirma que os demandados tenham agido dolosamente ou com culpa grave, muito menos se produziu qualquer prova mínima a respeito, temas que somente vieram à baila na fase recursal extraordinária. Essa é a razão por si só suficiente para confirmar a improcedência do pedido”, disse o relator.

Por outro lado, destacou o ministro Zavascki, a própria ilegalidade do ato foi afastada, tanto em primeira como em segunda instância, afirmando a decisão do TJSP, com base nos fatos analisados anteriormente, de que “nada de ilegal houve na dispensa de licitação”.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte: STJ

Voltei depois de tanto tempo!! Um bocado de anos...

2010-10-20T17:14:00.000-03:00

Voltei para começar a atualizar o blog. Grande abraço a vocês!!

Certidão de Nascimento

2007-11-10T16:37:00.000-03:00

A Certidão de Nascimento, além de ser um documento de identificação, é a primeira garantia de cidadania e dirietos a todos os brasileiros. Com a Certidão de Nascimento, a criança terá direito de ser atendia em todos os serviços públicos como, por exemplo, hospitais, postos de sáude, escolas etc. Para que esses direitos possam ser exigidos desde os primeiros dias de vida, todas as crianças devem ser registradas logo após seu nascimento. A emissão desta certidão é gratuita e para emiti-la é preciso que um dos pais compareça a qualquer Cartórios de Registro Civil levando os seguintes documentos:

Documentos Necessários:

Pais casados: apenas é necessária a presença de um dos dois no cartório com os seguintes documentos:
- RG original do declarante (pai ou mãe);
- Declaração de Nascido Vivo (DNV): documento fornecido pelo hospital onde a criança nasceu;
- Certidão de Casamento.

Pais não casados: poderão comparecer juntos no cartório ou poderá comparecer somente o pai para declarar o nascimento, apresentando os seguintes documentos:
- Carteira de identidade do PAI e da MÃE; - Declaração de Nascido Vivo (DNV): documento fornecido pelo hospital onde a criança nasceu.

Quando o pai não quiser dar o seu nome à criança, a mãe poderá fazer o registro sozinha. Nestes casos, a mãe poderá informar o nome e o endereço do suposto pai para que ele seja chamado à justiça para confirmar ou negar a paternidade. Se na justiça o pai continuar negando a paternidade, a mãe poderá solicitar uma ação de investigação de paternidade, podendo, inclusive, pedir alimentos para o sustento da criança durante esse período.

Pais menores de idade: Pais com menos de 16 anos somente podem registrar seus filhos acompanhados pelos avós da criança ou um responsável maior de 21 anos. Nestes casos é necessário que o acompanhante leve seu documento de identificação para que registre as criança com seus pais. Os demais documentos necessários seguem as mesmas orientações para pais casados e não casados descritas acima.

Crianças Nascidas em Casa:

Neste casos, a Declaração de Nascido e Vivo deve ser substituída por duas testemunhas que possam confirmar a gravidez da mãe. Estas testemunhas devem comparecer, com um documento de identificação, ao cartório para registrar a criança com um dos pais. Os demais documentos necessários seguem as mesmas orientações para pais casados, não casados e menores de idade descritas acima.

Não esqueça: a 1ª via da Certidão de Nascimento é um direito e é gratuita em todo o Brasil.

2ª Via da Certidão de Nascimento:

Deve ser solicitada no mesmo cartório onde a criança foi registrada. Somente pode pedir a segunda via da Certidão o próprio titular ou o seu responsável e, para isso, é necessário apresentar um documento de identificação.
Se você tiver uma cópia da certidão original, leve-a ao cartório, pois isto ajudará a encontrar o livro e a página onde o registro foi feito e permitirá que a segunda via saia com maior rapidez.

Em caso de perda ou furto de seus documentos, não deixe de fazer um Boletim de Ocorrência.

Manifesto da Terra-Mãe

2007-11-10T16:24:00.000-03:00

A Carta do Índio Chefe Seattle, "Manifesto da Terra-Mãe"

"Como podeis comprar ou vender o céu, o calor da terra? A ideia não tem sentido para nós. Se não somos donos da frescura do ar ou o brilho das águas, como podeis querer comprá-los? Qualquer parte desta terra é sagrada para meu povo. Qualquer folha de pinheiro, cada grão de areia nas praias, a neblina nos bosques sombrios, cada monte e até o zumbido do insecto, tudo é sagrado na memória e no passado do meu povo. A seiva que percorre o interior das árvores leva em si as memórias do homem vermelho. Os mortos do homem branco esquecem a terra onde nasceram, quando empreendem as suas viagens entre as estrelas; ao contrário os nossos mortos jamais esquecem esta terra maravilhosa, pois ela é a mãe do homem vermelho. Somos parte da terra e ela é parte de nós.As flores perfumadas são nossas irmãs, os veados, os cavalos a majestosa águia, todos nossos irmãos. Os picos rochosos, a fragrância dos bosques, o calor do corpo do cavalo e do homem, todos pertencem à mesma família. Assim, quando o grande chefe em Washington envia a mensagem manifestando o desejo de comprar as nossas terras, está a pedir demasiado de nós. O grande Chefe manda dizer ainda que nos reservará um sítio onde possamos viver confortavelmente uns com os outros. Ele será então nosso pai e nós seremos seus filhos. Se assim é, vamos considerar a sua proposta sobre a compra de nossa terra. Isto não é fácil, já que esta terra é sagrada para nós. A límpida água que corre nos ribeiros e nos rios não é apenas água, mas o sangue de nossos antepassados. Se lhes vendermos a terra, recordar-se-á e lembrará aos vossos filhos que ela é sagrada, e que cada reflexo nas claras aguas evoca eventos e fases da vida do meu povo. O murmúrio das águas é a voz do pai do meu pai. Os rios são nossos irmãos, e saciam a nossa sede. Levam as nossas canoas e alimentam os nossos filhos. Se lhes vendermos a terra, deveis lembrar e ensinar aos vossos filhos que os rios são nossos irmãos, e também o são deles, e deveis a partir de então dispensar aos rios o mesmo tratamento e afecto que dispensais a um irmão. Nós sabemos que o homem branco não entende o nosso modo de ser. Ele não sabe distinguir um pedaço de terra de outro qualquer, pois é um estranho que vem de noite e rouba da terra tudo de que precisa. A terra não é sua irmã, mas sua inimiga, depois de vencida e conquistada, ele vai embora, à procura de outro lugar. Deixa atrás de si a sepultura de seus pais e não se importa. A cova de seus pais é a herança de seus filhos, ele os esquece. Trata a sua mãe, a terra, e seu irmão, o céu, como coisas que se compram, como se fossem peles de carneiro ou brilhantes contas sem valor. O seu apetite vai exaurir a terra, deixando atrás de si só desertos. E isso eu não compreendo.O nosso modo de ser é completamente diferente do vosso. A visão de vossas cidades faz doer os olhos do homem vermelho. Talvez seja porque o homem vermelho é um selvagem e não compreende...Nas cidades do homem branco não há um só lugar onde haja silêncio, paz. Um só lugar onde ouvir o desabrochar das folhas na primavera, o zunir das asas de um insecto. Talvez seja porque sou um selvagem e não possa compreender. O vosso ruído insulta os nossos ouvidos. Que vida é essa onde o homem não pode ouvir o pio solitário da coruja ou o coaxar das rãs nas margens dos charcos e ribeiros ao cair da noite? O índio prefere o suave sussurrar do vento esfolando a superfície das águas do lago, ou a fragrância da brisa, purificada pela chuva do meio dia e aromatizada pelo perfume dos pinhais. O ar é inestimável para o homem vermelho, pois dele todos se alimentam. Os animais, as árvores, o homem, todos respiram o mesmo ar. O homem branco parece não se importar com o ar que respira. Como um cadáver em decomposição, ele é insensível ao mau cheiro. Mas se vos vendermos nossa terra, deveis recordar que o ar é precioso para nós, que o ar insufla seu espírito em todas as coisas que dele vivem. O vento que deu aos nossos avós o primeiro sopro de vida é o mesmo que lhes recebe o último suspiro. Se vendermos nossa terra a vós, deveis conservá-la à parte, como sagrada, como um lugar onde mesmo um homem branco possa ir saborear a brisa aromatizada pelas flores dos bosques. Por tudo isto consideraremos a vossa proposta de comprar nossa terra. Se nos decidirmos a aceitá-la, eu porei uma condição: O homem branco terá que tratar os animais desta terra como se fossem seus irmãos. Sou um selvagem e não compreendo outro modo de vida. Tenho visto milhares de bisontes apodrecendo nas pradarias, mortos a tiro pelo homem branco de um comboio em andamento. Sou um selvagem e não compreendo como o fumegante cavalo de ferro possa ser mais importante que o bisonte, que nós caçamos apenas para sobreviver.Que será dos homens sem os animais? Se todos os animais desaparecem, o homem morrerá de solidão espiritual. Porque o que suceder aos animais afectará os homens. Tudo está ligado. Deveis ensinar a vossos filhos que o solo que pisam são as cinzas de nossos avós. Para que eles respeitem a terra, ensina-lhes que ela é rica pela vida dos seres de todas as espécies. Ensinai aos vossos filhos o que nós ensinamos aos nossos: Que a terra é a nossa mãe. Quando o homem cospe sobre a terra, cospe sobre si mesmo. De uma coisa nós temos certeza: A terra não pertence ao homem branco; o homem branco é que pertence à terra. Disso nós temos a certeza. Todas as coisas estão relacionadas como o sangue que une uma família. Tudo está associado. O que fere a terra fere também aos filhos da terra. O homem não tece a teia da vida: é antes um dos seus fios. O que quer que faça a essa teia, faz a si próprio. Nem mesmo o homem branco, cujo Deus passeia e fala com ele como um amigo, não pode fugir a esse destino comum. Por fim talvez, e apesar de tudo, sejamos irmãos. Uma coisa sabemos, e que talvez o homem branco venha a descobrir um dia: o nosso Deus é o mesmo Deus. Hoje pensais que Ele é só vosso, tal como desejais possuir a terra, mas não podeis. Ele é o Deus do homem e sua compaixão é igual tanto para o homem branco, quanto para o homem vermelho. Esta terra tem um valor inestimável para Ele, e ofender a terra é insultar o seu Criador. Também os brancos acabarão um dia talvez mais cedo do que todas as outras tribos. Contaminai os vossos rios e uma noite morrerão afogados nos vossos resíduos.Contudo, caminhareis para a vossa destruição, iluminados pela força do Deus que vos trouxe a esta terra e por algum desígnio especial vos deu o domínio sobre ela e sobre o homem vermelho. Este destino é um mistério para nós, pois não compreendemos como será no dia em que o último bisonte for dizimado, os cavalos selvagens domesticados, os secretos recantos das florestas invadidos pelo odor do suor de muitos homens e a visão das brilhantes colinas bloqueada por fios falantes. Onde está o matagal? Desapareceu. Onde está a águia? Desapareceu. Termina a vida começa a sobrevivência."

2007-11-10T12:40:00.000-03:00

Formação sem qualidade

Florianópolis (SC), 10/11/2007 – O editorial “Formação sem qualidade” foi publicado na edição de hoje (10) do jornal Diário Catarinense (SC):O Ministério da Educação decidiu formar uma comissão de especialistas que será enviada a 60 cursos de Direito, espalhados pelo país, que tiveram os piores desempenhos no último Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). A comissão vai indicar medidas que os cursos deverão tomar, no prazo de um ano, para que continuem funcionando. Essas medidas vão desde a melhoria da infra-estrutura física e dos equipamentos didáticos, até a redução de vagas oferecidas nos exames vestibulares e a exigência de qualificação dos docentes. Os estudantes matriculados nos cursos reprovados pelo MEC apresentaram lamentáveis performances nas provas aplicadas pelo Enade. Seu não-saber não se circunscreve às disciplinas específicas dos cursos de ciências jurídicas, mas se evidencia até mesmo em relação aos mais elementares conhecimentos da língua pátria. A gramática é atropelada grosseiramente, o que nos faz questionar até mesmo como esses estudantes de tão mendicante formação - a maioria oriunda do falido sistema de educação pública - conseguiram vencer a barreira do exame vestibular e ingressar em uma instituição que se proclama ser de ensino superior. O MEC tem não apenas a base legal e a legitimidade para desencadear este processo, contra o qual se insurgem as instituições cujo pífio desempenho as transformou em alvo da comissão, como afirma o ministro Fernando Haddad, como tem a obrigação de fazê-lo. A comissão de especialistas será integrada também por integrantes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - cujos exames para a concessão do registro dos bacharéis em Direito em seus quadros, por sua elogiável e necessária severidade, são indispensáveis - e da Associação Brasileira de Ensino de Direito. Na verdade, o abastardamento do ensino da ciência jurídica fornecido por tantas instituições se deve à verdadeira inflação de cursos particulares, mais voltados a objetivos mercantis que aos educacionais, autorizados no país nos últimos anos. Valer lembrar que não foram apenas os cursos de Direito os atingidos, mas também outros, incluindo alguns de Medicina (!), que deveriam ser submetidos igualmente a uma fiscalização mais severa para suprir carências e melhorar o nível de ensino, ou ter suas portas fechadas. Educação sem qualidade de pouco ou nada serve; formação profissional pífia não raro funciona como ameaça à sociedade. Cabe esperar e desejar que a iniciativa do MEC seja para valer, e seja o começo de um processo de "saneamento" do sistema de ensino superior brasileiro.

O Advogado

2007-11-08T22:36:00.000-03:00

Advogado

Um advogado é uma pessoa licenciada em Direito e autorizada pelas instituições competentes de cada país a exercer a profissão de advogado, que compreende nomeadamente a representação em juízo e o aconselhamento jurídico.
O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo.
A Constituição Federal do Brasil dispõe no seu artigo 133 que «o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei».
Os advogados também são chamados a prestar consultoria jurídica que consiste na verificação de negócios importantes sob o aspecto legal, a fim de prevenir problemas de futuros e eventuais litígios.
O vocábulo deriva da expressão em latim 'ad vocatus' que significa o que foi chamado que, no Direito romano designava a terceira pessoa que o litigante chamava perante o juízo para falar a seu favor ou defender o seu interêsse.
O Patrono dos Advogados em todo o mundo é Santo Ivo.
Rui Barbosa foi aclamado Patrono dos Advogados Brasileiros pelo Conselho Federal da Ordem, em 20 de dezembro de 1948.

Uma Carta a Garcia

2007-11-08T20:21:00.000-03:00

Elbert Hubbard
(22/2/1899)

Em todo este caso cubano, um homem se destaca no horizonte de minha memória como o planeta Marte no seu periélio. Quando irrompeu a guerra entre a Espanha e os Estados Unidos, o que importava a estes era comunicar-se rapidamente com o chefe dos insurretos, Garcia, que se sabia encontrar-se em alguma fortaleza no interior do sertão cubano, mas sem que se pudesse precisar exatamente onde. Era impossível comunicar-se com ele pelo correio ou pelo telégrafo. No entanto, o Presidente [Mac Kinley] tinha que tratar de assegurar-se da sua colaboração, e isto o quanto antes. Que fazer?
Alguém lembrou ao presidente: "Há um homem chamado Rowan; e se alguma pessoa é capaz de encontrar Garcia, há de ser Rowan".
Rowan foi trazido à presença do Presidente, que lhe confiou uma carta com a incumbência de entregá-la a Garcia. De como este homem, Rowan, tomou a carta, meteu-a num invólucro impermeável, amarrou-a sobre o peito, e, após quatro dias saltou, de um barco sem coberta, alta noite, nas costas de Cuba; de como se embrenhou no sertão, para, depois de três semanas, surgir do outro lado da ilha, tendo atravessado a pé um país hostil e entregado a carta a Garcia, são coisas que não vêm ao caso narrar aqui pormenorizadamente. O ponto que desejo frisar é este: Mac Kinley deu a Rowan uma carta para ser entregue a Garcia; Rowan pegou a carta e nem sequer perguntou: "Onde é que ele está?"
Hosannah! Eis aí um homem cujo busto merecia se fundido em bronze perene e sua estátua colocada em cada escola do país. Não é de sabedoria livresca que a juventude precisa, nem de instrução sobre isto ou aquilo. Precisa, sim, de um endurecimento das vértebras, para poder mostrar-se altiva no exercício de um cargo; para atuar com diligência, para dar conta do recado; para, em suma, levar uma mensagem a Garcia.
O general Garcia já não é deste mundo, mas há outros Garcias. A nenhum homem que se tenha empenhado em levar avante um empresa, em que a ajuda de muitos se torne precisa, têm sido poupados momentos de verdadeiro desespero ante a imbecilidade de grande número de homens, ante a inabilidade ou falta de disposição de concentrar a mente numa determinada coisa e fazê-la.
Assistência irregular, desatenção tola, indiferença irritante e trabalho mal-feito parecem ser a regra geral. Nenhum homem pode ser verdadeiramente bem-sucedido, salvo se lançar mão de todos os meios ao seu alcance, quer da força, quer do suborno, para obrigar outros homens a ajudá-lo, a não ser que Deus onipotente, na sua grande misericórdia, faça um milagre enviando-lhe como auxiliar um anjo de luz.
Leitor amigo, tu mesmo podes tirar a prova. Estás sentado no teu escritório, rodeado de meia dúzia de empregados. Pois bem, chame um deles e peça-lhe: "Queira ter a bondade de consultar a enciclopédia e de me fazer uma descrição sucinta da vida de Corregio."
Dar-se-á o caso do empregado dizer calmamente: "Sim, senhor" e executar o que lhe pediu?
Nada disso! Olhar-te-á perplexo e de soslaio para fazer uma ou mais das seguintes perguntas:
Quem é ele?
Que enciclopédia?
Onde é que está a enciclopédia?
Fui eu acaso contratado para fazer isso?
Não quer dizer Bismarck?
E se Carlos o fizesse?
Já morreu?
Precisa disso com urgência?
Não será melhor que eu traga o livro para que o senhor mesmo procure o que quer?
Para que quer saber disso?
E apostos dez contra um que, depois de haveres respondido a tais perguntas, e explicado a maneira de procurar os dados pedidos e a razão por que deles precisas, teu empregado irá pedir a um companheiro que o ajude a encontrar Garcia, e depois voltará para te dizer que o tal homem não existe. Evidentemente, pode ser que perca a aposta; mas, segundo a lei das médias, jogo na certa. Ora, se fores prudente não te darás ao trabalho de explicar ao teu "ajudante" que Corregio se escreve com "C" e não com "K" , mas limitarás a dizer-lhe meigamente, esboçando o melhor sorriso: "Não faz mal; não se incomode", e, dito isto, te levantarás e procurarás tu mesmo. E esta incapacidade de atuar independentemente, esta inépcia moral, esta invalidez da vontade, esta atrofia de disposição de solicitamente se pôr em campo e agir - são as causas que recuam para um futuro tão remoto o advento do socialismo puro. Se os homens não tomam iniciativa de agir em seu próprio proveito, que farão quando o resultado do seu esforço for necessário para redundar em benefício de todos? Por enquanto parece que os homens ainda precisam de ser feitorados. O que mantém muito empregado no seu posto e o faz trabalhar é o medo de, se não fizer, ser despedido no fim do mês. Anuncie precisar de um taquígrafo, e nove entre dez candidatos à vaga não saberão ortografar nem pontuar - e, o que é pior, pensam que não é necessário sabê-lo.
Poderá uma pessoa destas escrever uma carta a Garcia?
"Vê aquele guarda-livros", dizia-me o chefe de uma grande fábrica.
"Sim, que tem?"
"É um excelente guarda-livros. Contudo, se eu o mandasse transmitir um recado, talvez se desobrigasse da incumbência a contento, mas também podia muito bem ser que no caminho entrasse em duas ou três casas de bebidas, e que, quando chegasse ao seu destino, já não se recordasse da incumbência que lhe fora dada. "
Será possível confiar a um tal homem uma carta para entregá-la a Garcia?
Ultimamente temos ouvido muitas expressões sentimentais, externando simpatia para com os pobres entes que mourejam de sol a sol, para com os infelizes desempregados à cata de trabalho honesto, e tudo isto, quase sempre entremeado de muita palavra dura para com os homens que estão no poder.
Nada se diz do patrão que envelhece antes do tempo, num baldado esforço para induzir eternos desgostosos e descontentes a trabalhar conscienciosamente; nada se diz de sua longa e paciente procura de pessoal, que, no entanto, muitas vezes nada mais faz do que "matar o tempo", logo que ele volta as costas. Não há empresa que não esteja despedindo pessoal que se mostra incapaz de zelar pelos seus interesses, a fim de substituí-lo por outro mais apto. Este processo de seleção por eliminação está se operando incessantemente, em tempos adversos, com a única diferença que, quando os tempos são maus e o trabalho escasseia, a seleção se faz mais escrupulosamente, pondo-se fora, para sempre, os incompetentes e os inaproveitáveis. É a lei da sobrevivência do mais apto. Cada patrão, no seu próprio interesse, trata somente de guardar os melhores - aqueles que podem levar uma mensagem a Garcia.
Conheço um homem de aptidões realmente brilhantes, mas sem a fibra precisa para gerir um negócio próprio e que, ademais, se torna completamente inútil para qualquer outra pessoa, devido à suspeita insana que constantemente abriga de que seu patrão o esteja oprimindo ou tencione oprimi-lo. Sem poder mandar, não tolera que alguém o mande. Se lhe fosse confiada uma mensagem a Garcia, retrucaria provavelmente: "Leve-a você mesmo".
Hoje este homem perambula errante pelas ruas em busca de trabalho, em quase petição de miséria. No entanto, ninguém que o conheça se aventura a dar-lhe trabalho porque é a personificação do descontentamento e do espírito de réplica. Refratário a qualquer conselho ou admoestação, a única coisa capaz de nele produzir algum efeito seria um bom pontapé dado com a ponta de uma bota número 42, sola grossa e bico largo.
Sei, não resta dúvida, que um indivíduo moralmente aleijado como este não é menos digno de compaixão que um fisicamente aleijado. Entretanto, nesta demonstração de compaixão, vertamos também uma lágrima pelos homens que se esforçam por levar avante uma grande empresa, cuja horas de trabalho não estão limitas pelo som do apito e cujos cabelos ficam prematuramente encanecidos na incessante luta em que estão empenhando contra a indiferença desdenhosa, contra a imbecilidade crassa e a ingratidão atroz justamente daqueles que, sem o seu espírito empreendedor, andariam famintos e sem lar.
Dar-se-á o caso de eu ter pintado a situação em cores demasiado carregadas? Pode ser que sim; mas, quando todo mundo se apraz em divagações, quero lançar uma palavra de simpatia ao homem que imprime êxito a um empreendimento, ao homem que, a despeito de uma porção de empecilhos, sabe dirigir e coordenar os esforços de outros, e, que, após o triunfo, talvez verifique que nada ganhou; nada, salvo a sua mera subsistência.
Também eu carreguei marmitas e trabalhei como jornaleiro, como também tenho sido patrão. Sei, portanto, que alguma coisa se pode dizer de ambos os lados.
Não há excelência na pobreza de per si; farrapos não servem de recomendação. Nem todos os patrões são gananciosos e tiranos, da mesma forma que nem todos os pobres são virtuosos.
Todas as minhas simpatias pertencem ao homem que trabalha conscienciosamente, quer o patrão esteja, quer não. E o homem que, ao lhe ser confiada uma carta para Garcia, tranqüilamente toma a missiva, sem fazer perguntas idiotas, e sem a intenção oculta de jogá-la na primeira sarjeta que encontrar, ou praticar qualquer outro feito que não seja entregá-la ao destinatário, este homem nunca fica "encostado", nem tem que se declarar em greve para forçar um aumento de ordenado.
A civilização busca ansiosa, insistentemente, homens nestas condições. Tudo que um tal homem pedir, se lhe há de conceder. Precisa-se dele em cada cidade, em cada vila, em cada lugarejo, em cada escritório, em cada oficina, em cada loja, fábrica ou venda. O grito do mundo inteiro praticamente se resume nisso: Precisa-se, e precisa-se com urgência, de um homem capaz de levar uma mensagem a Garcia.